A INM e a COMAR não agiram legalmente

Buenas tardes,

Sinto muito pelo que aconteceu com você. O que você descreveu é uma situação muito grave e envolve possíveis violações de direitos humanos, bem como a responsabilidade das autoridades mexicanas por não cumprir suas obrigações de proteger a integridade e os direitos de imigrantes.

Com base no que você relatou, é possível analisar a situação da seguinte maneira:

1. Violação de Direitos Humanos. O México é signatário de diversos tratados internacionais que protegem os direitos dos migrantes, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias. Além disso, a própria Constituição mexicana protege os direitos de todas as pessoas em território mexicano, independentemente de sua nacionalidade.
2. Responsabilidade das Autoridades Mexicanas. A Comissão Mexicana de Ajuda a Refugiados (COMAR) e o Instituto Nacional de Migração (INM) têm o dever de proteger os migrantes e garantir que eles não sejam expostos a riscos desnecessários. Se você tinha uma permissão válida emitida por essas autoridades, e mesmo assim foi impedido de embarcar no ônibus por ser brasileiro, houve discriminação e possível abuso de autoridade.
3. Possível Crime de Extorsão e Sequestro. O sequestro e extorsão que você sofreu constituem crimes graves no México, tipificados no Código Penal Federal. A situação se agrava pelo fato de que você estava sob a custódia e controle indireto das autoridades migratórias quando foi exposto a esse perigo.

• Apresentar uma Queixa Oficial. É importante que você apresente uma queixa formal sobre o ocorrido. Você pode fazer isso perante a Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) do México, que tem a responsabilidade de investigar e proteger os direitos humanos de todas as pessoas no território mexicano. A CNDH pode iniciar uma investigação e emitir recomendações ao INM e à COMAR sobre o seu caso.
• Buscar Apoio de Organizações de Direitos Humanos. Entre em contato com organizações não governamentais, como a "Sin Fronteras IAP" ou a "Casa del Migrante", que oferecem assistência jurídica e apoio a migrantes. Elas podem orientá-lo sobre os passos legais que você pode tomar e fornecer ajuda adicional.
• Registrar o Incidente com a Procuradoria Geral da República (FGR). Você pode registrar uma denúncia penal perante a Procuradoria Geral da República, pois se trata de um crime grave que precisa ser investigado. A FGR possui uma divisão especializada em crimes cometidos contra migrantes.
• Contato com a Embaixada ou Consulado Brasileiro. Informe o Consulado ou Embaixada do Brasil no México sobre o ocorrido. Eles podem oferecer assistência consular e ajudar na proteção de seus direitos enquanto estiver no México.

• Constituição Mexicana, Artigo 1°. Garante a proteção dos direitos humanos de todas as pessoas em território mexicano, independentemente de sua nacionalidade.
• Lei de Migração. Estabelece que os migrantes têm direito à proteção de sua integridade física e moral.
• Código Penal Federal. Tipifica crimes como extorsão, sequestro e abuso de autoridade, que parecem se aplicar no seu caso.

O tratamento que você recebeu parece constituir uma grave violação de seus direitos como migrante. É fundamental buscar auxílio jurídico e denunciar o ocorrido para garantir que os responsáveis sejam investigados e punidos. Não hesite em buscar apoio de organizações de direitos humanos e da embaixada brasileira para assegurar que sua situação seja tratada com a devida seriedade.

¡Atención! La consulta fue proporcionada no por un abogado, sino por una inteligencia artificial.